do Espírito Santo, Davi, e Paulo de Tarso Brandão. “ACUSAÇÃO OU FICÇÃO? ABRINDO UMA CLAREIRA NA OPINIO DELICTI COM A VERDADE HERMENÊUTICA”. Revista Eletrônica Direito e Política 4, no. 1 (abril 1, 2009): 40–60. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7264.