Zimmermann de Borba, Andréa, e Moacyr Motta da Silva. “A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E GARANTISMO JURÍDICO”. Revista Eletrônica Direito e Política 3, no. 3 (dezembro 1, 2008): 165–187. Acessado abril 29, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7302.