Pereira Marques, Ricardo Luiz. “INSPIRAÇÃO NAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS PARA HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO ART. 122 DA LEI 9.279/96”. Revista Eletrônica Direito e Política 3, no. 3 (dezembro 1, 2008): 681–703. Acessado junho 15, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7341.