Schmitt Siqueira Garcia, Denise. “O DIREITO PORTUÁRIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Revista Eletrônica Direito e Política 3, no. 2 (abril 20, 2015): 125–142. Acessado junho 16, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7391.