Niebuhr Maia de Oliveira, Rafael, e Jean Carlos Schaefer. “A RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DECRETADA DE OFÍCIOPELO JUIZ”. Revista Eletrônica Direito e Política 10, no. 2 (abril 30, 2015): 814–839. Acessado junho 15, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7477.