Maia Guanaes, Rafael. “É POSSÍVEL A MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS?”. Revista Eletrônica Direito e Política 10, no. 2 (abril 30, 2015): 975–1003. Acessado maio 5, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7485.