Dias Cardoso, Adriana Regina, e Luiz Eduardo Dias Cardoso. “SEGURANÇA JURÍDICA, LEGALIDADE E O PODER-DEVER DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA REGISTRO DOS ATOS DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO”. Revista Eletrônica Direito e Política 10, no. 2 (abril 30, 2015): 1069–1102. Acessado junho 16, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7490.