Rodrigues da Silva, Cleber, Felipe André Dani, e Miriam Ramoniga. “ DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993”. Revista Eletrônica Direito e Política 2, no. 3 (agosto 4, 2015): 310–327. Acessado maio 5, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7640.