Muniz, Rafael. “FUNÇÕES CONSULARES RELATIVAS AOS NAVIOS ESTRANGEIROS”. Revista Eletrônica Direito e Política 2, no. 3 (agosto 4, 2015): 650–664. Acessado junho 15, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7660.