Machado de Souza, Fernando, e Miriam Fecchio Chueiri. “CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Eletrônica Direito e Política 10, no. 3 (agosto 5, 2015): 1722–1744. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7925.