de Oliveira Andrade, Júlio Thalles. “OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL”. Revista Eletrônica Direito e Política 11, no. 1 (abril 19, 2016): 180–199. Acessado abril 29, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/8708.