Viviani, Rodrigo Andrade. “O DIREITO PENAL COMO INSTRUMENTO DESTINADO À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: ANÁLISE NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA”. Revista Eletrônica Direito e Política 11, no. 2 (agosto 2, 2016): 705–740. Acessado abril 28, 2025. https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/9025.