Marrafon MA, Robl Filho IN. DIREITO FUNDAMENTAL AO SUFRÁGIO PASSIVO E PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO, DA PROBIDADE E DA MORALIDADE: ANÁLISE CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 64/1990 E Nº. 135/2010. RDP [Internet]. 18º de dezembro de 2018 [citado 28º de abril de 2025];13(3):1513-40. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/13730