Gaioski Pagani LA, Dias BS, Real Ferrer G. PROCEDIMENTO, PROCESSO ESTRUTURAL E ATIVISMO JUDICIAL. RDP [Internet]. 14º de dezembro de 2022 [citado 28º de abril de 2025];17(3):581-607. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/19096