Vieira GAM. DIREITOS PRESTACIONAIS E IGUALDADE MATERIAL: AS ESCOLHAS TRÁGICAS DA DECIDIBILIDADE CONSTITUCIONAL. RDP [Internet]. 24º de março de 2014 [citado 28º de abril de 2025];8(2):933-5. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5466