de Carvalho SA. A JUSTIÇA AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E AMBIENTAIS NO ESTADO TRANSNACIONAL. RDP [Internet]. 24º de março de 2014 [citado 28º de abril de 2025];8(2):981-1004. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5468