Marques WES. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15/2011 (PEC DOS RECURSOS), EM FACE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RDP [Internet]. 24º de março de 2014 [citado 28º de abril de 2025];8(2):1047-72. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5471