da Silva IRV. ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO COMO AQUISIÇÃO CULTURAL: POSSIBILIDADES PARA UMA TEORIA DO DEVER DO ESTADO CONTEMPORÂNEO?. RDP [Internet]. 24º de março de 2014 [citado 28º de abril de 2025];8(2):1351-65. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5483