Carrano PM. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS EXARADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 54 À LUZ DA TEORIA CONSTITUCIONAL. RDP [Internet]. 10º de abril de 2014 [citado 28º de abril de 2025];6(3):1115-42. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5702