de Freitas TP. CONTRIBUIÇÕES DA TEORIA HABERMASIANA DA DEMOCRACIA PROCEDIMENTAL PARA A EFETIVAÇÃO CONSTANTE DOS DIREITOS POLÍTICOS. RDP [Internet]. 10º de abril de 2014 [citado 28º de abril de 2025];6(3):1204-27. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5706