Pereira AA, de Albuquerque Júnior WL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E O MÍNIMO EXISTENCIAL. RDP [Internet]. 10º de abril de 2014 [citado 28º de abril de 2025];6(3):1252-66. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5708