do Nascimento Filho JB. A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER. RDP [Internet]. 10º de abril de 2014 [citado 28º de abril de 2025];6(3):1367 a 1399. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5714