Schulze CJ, Schneider E. A AFIRMAÇÃO DOS DEVERES FUNDAMENTAIS NO ESTADO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL. RDP [Internet]. 10º de abril de 2014 [citado 15º de junho de 2025];6(3):1496 a 1523. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5720