Calil MLG, Oliveira FL de. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS POR INTERMÉDIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RDP [Internet]. 14º de abril de 2014 [citado 15º de junho de 2025];9(1):184-20. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5751