Heiler JG. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E CONDIÇÕES DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RDP [Internet]. 14º de abril de 2014 [citado 29º de abril de 2025];9(1):358-81. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5759