Mambrini Rudolfo FS. A DUPLA FACE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE E DE EXCESSO DE PROIBIÇÃO NO DIREITO PENAL. RDP [Internet]. 6º de agosto de 2014 [citado 28º de abril de 2025];5(3):345-68. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6100