Gonçalves G. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. RDP [Internet]. 7º de agosto de 2014 [citado 15º de junho de 2025];4(3):219-37. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6152