Serafim Pereira DE. O DEVER DE PARTICIPAÇÃO NA PROTEÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. RDP [Internet]. 26º de março de 2015 [citado 28º de abril de 2025];10(1):68-90. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7160