Moretti Quintero J. A POSSIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO REGRESSÃO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO. RDP [Internet]. 26º de março de 2015 [citado 28º de abril de 2025];10(1):674-703. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7280