Pereira Marques RL. INSPIRAÇÃO NAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS PARA HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO ART. 122 DA LEI 9.279/96. RDP [Internet]. 1º de dezembro de 2008 [citado 15º de junho de 2025];3(3):681-703. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7341