Silva de Amorim C. EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E SENTENÇAS COM EFEITOS ADITIVOS NA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL PORTUGUESA E BRASILEIRA. RDP [Internet]. 30º de abril de 2015 [citado 28º de abril de 2025];10(2):871-906. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7479