Bernardes Neto N. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS À TEORIA NORMATIVA DE ROBERT ALEXY E A MÁXIMA DA PROPORCIONALIDADE. RDP [Internet]. 19º de maio de 2015 [citado 28º de abril de 2025];2(2):274-9. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7594