Martins Ferreira F. ACESSO À JUSTIÇA E PROCESSO JUDICIAL NA PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. RDP [Internet]. 4º de agosto de 2015 [citado 28º de abril de 2025];2(3):443-58. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7648