das Chagas CP, Smolarek Dias B. A TRANSAÇÃO PENAL À LUZ DA HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RDP [Internet]. 5º de agosto de 2015 [citado 28º de abril de 2025];10(3):1634-66. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7921