Machado de Souza F, Fecchio Chueiri M. CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RDP [Internet]. 5º de agosto de 2015 [citado 28º de abril de 2025];10(3):1722-44. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7925