Fasolo Pilati Scheleder A. PRECEDENTES E JURISPURDÊNCIA: UMA DISTINÇÃO NECESSÁRIA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. RDP [Internet]. 30º de setembro de 2015 [citado 28º de abril de 2025];10(3):2079-111. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/8110