Viviani RA. O DIREITO PENAL COMO INSTRUMENTO DESTINADO À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: ANÁLISE NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. RDP [Internet]. 2º de agosto de 2016 [citado 28º de abril de 2025];11(2):705-40. Disponível em: https://arquivo.periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/9025