RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO APÓS O REGISTRO DA D.I.

Autores/as

  • THIAGO DE PIERI
  • Wagner Antônio Coelho

Publicado

2019-12-12

Número

Sección

Resumos do TCE - Curso de Comércio Exterior - Campus Itajaí