ASPECTOS DESTACADOS DA RELEVÂNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE GESTÃO DO ACESSO À ÁGUA COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONTEMPORANEIDADE

Authors

  • Alexandre Waltrick Rates Universidade do Vale do Itajaí
  • Maykon Fagundes Machado Universidade do Vale do Itajaí

Abstract

 

 

Author Biographies

Alexandre Waltrick Rates, Universidade do Vale do Itajaí

Doutorando em Ciência Jurídica na Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, em Dupla Titulação com o Instituto de Águas e Sustentabilidade da Universidade de Alicante. Mestre em Ciências Jurídicas pela UNIVALI. Mestre em Gestão de Empresas pela Universidade Lusófona de Portugal. MBA Executivo Internacional em Gestão de Negócios pelo Convênio CESUSC/Lusófona. Especialista em Direito e Gestão Ambiental pelo CESUSC. Especialista em Direito Administrativo pela Faculdade Anita Garibaldi. Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Advogado e Professor. E-mail: alexandrerates@univali.br.

Maykon Fagundes Machado, Universidade do Vale do Itajaí

Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI – SC. Foi bolsista FAPESC-UNIVALI. Pós-Graduado em Jurisdição Federal pela Escola da Magistratura Federal do Estado de Santa Catarina – ESMAFESC e em Direito Ambiental pela Faculdade CERS. Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, com o título Mérito Estudantil. Advogado (OAB/SC 58.416) e Professor na UNISUL. Vice-Presidente da Comissão de Direito Público do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC). Presidente da Comissão do Meio Ambiente da OAB Subseção de Itajaí (SC). Membro da Comissão Estadual da OAB/SC em: Desenvolvimento e Infraestrutura. CV: http://lattes.cnpq.br/5584227459288564. E-mail: adv.maykonfagundes@gmail.com.

References

ARAGÃO, Alexandra. O Estado de direito ecológico no antropoceno e os limites do planeta. In LEITE, José Rubens Morato; DINNEBIER, Flávia França. Estado de direito ecológico: conceito, conteúdo e novas dimensões para a proteção da natureza. São Paulo: Instituto Direito por um Planeta Verde, 2017.

BARRETO, Vicente de Paulo. Dicionário de filosofia política. São Leopoldo, (RS): Editora da UNISINOS, 2010.

BITTAR, Eduardo C. B. O Direito na pós-modernidade: reflexões frankfurtianas. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2009.

BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Apresentação de Celso Laffer. Nova edição. Rio de Janeiro: Elsevier: 2004, 240 p.

BOFF, Leonardo. Sustentabilidade: o que é: o que não é. Rio de Janeiro: Vozes, 2013.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 19ª ed., São Paulo: Editora Malheiros, 2006, 806 p.

BONAVIDES, Paulo. A quinta geração de direitos fundamentais. In Revista de Direitos Fundamentais & Justiça. Volume 2, Número 03, abril a junho 2008, p. 82-93. Disponível em https://djf.emnuvens.com.br/dfj/article/view/534/127. Visualizado em 25.07.2022.

BOSSELMANN, Klaus. Princípio da Sustentabilidade: transformando direito e governança. Tradução de Phillip Gil França. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

BOTELHO, Douglas de O; OLIVEIRA, Vania A. R; AMANCIO, Robson; AMANCIO, Cristhiane O. da G; FERREIRA, Patrícia A. Gestão Social das Águas: uma Reflexão sobre Propostas para Encarar esse Desafio. In Simpósio de Excelência em Gestão e Tecnologia. Resende: Anais. Resende: AEDB: 2007.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Artigo 20, inciso III e artigo26, inciso I. Brasília: Câmara dos Deputados. Disponível em: https// www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/constituicao1988/arquivos/ConstituicaoTextoAtualizado_EC%20114.pdf.

BRASIL, Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9433.htm.

BRASIL, Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9433.htm.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança nº 22.164, Relator Min Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 30.10.1995. Decisão Publicada no DJe de 30.10.1995.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Políticas públicas e direito administrativo. Revista de Informação Legislativa: Brasília, DF, v. 34, n. 133, jan. /mar., 1997, 334 p.

BURCKHART, Thiago Rafael; MELO, Milena Petters. O direito à água nas Constituições da América do Sul: elementos comuns e traços distintivos, 2019, p. 410. Disponível em: https://www.publicacoes.uniceub.br/RBPP/article/view/6057/pdf. Visualizada em 23.07.2022.

CÂMARA, Ana Stela Vieira Mendes. Por uma dialética de permanente ecocentrização do constitucionalismo ambiental brasileiro: uma interlocução entre a Constituição de 1988 e o Estado Ecológico de Klaus Bosselmann. Tese de Doutoramento. Universidade Federal do Ceará. 2016, 338 p.

CHRISPINO, Alvaro. Introdução ao estudo das políticas públicas: uma visão interdisciplinar e contextualizada. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2016, 256 p.

CRUZ, Paulo Márcio. Fundamentos de Direito Constitucional. 2ª edição Curitiba: Juruá Editora, 2003, 303 p.

DIAS, Reinaldo; MATOS, Fernanda. Políticas públicas: princípios, propósitos e processos. 1ª ed. (5ª reimp.), São Paulo: Atlas, 2019, 252 p.

DYE, Thomas R. Understanding public policy. Englewood Cliffs, New Jersey: Prentice-Hall, 1972, p. 2 apud REISMAN, Leonardo; Toni, Jackson De. A formação do Estado Brasileiro e o impacto sobre as apolíticas públicas. In Políticas públicas no Brasil: uma abordagem institucional. Prefácio de Gilmar Mendes (org.). Paulo Paulo (org.) São Paulo: Saraiva, 2017, 373 p.

FACHIN, Zulmar; SILVA, Deise Marcelino da. Acesso à água potável: direito fundamental de sexta dimensão, 3ª ed, Londrina, PR: Thoth, 2017, 104 p.

FERRER, Gabriel Real. Gobernanza del agua y ods 2030. Agua y sostenibilidad. In SOUZA, Maria Cláudia da Silva Antunes; POMPEU, Gina Vidal Marcilio; FREITAS, Ana Carla Pinheiro. Gestão das águas: dignidade humana e sustentabilidade por meio do fortalecimento das cadeias de valor. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, 294 p.

FILHO, João Trindade Cavalcante. A Constituição de 1988 como matriz de políticas públicas: direitos, deveres e objetivos no campo dos direitos sociais. In MENDES, Gilmar; PAIVA, Paulo (org.). Prefácio de Michel Temer. Políticas públicas no Brasil, uma abordagem institucional. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, 373 p.

FONTE, Felipe de Melo. Políticas públicas e direitos fundamentais. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, 368 p.

HART, Herbert. O conceito de Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2009.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 4. tiragem. Tradução de João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2014.

LEITE, José Rubens Morato; SILVEIRA, Paula Galbiatti; BETTEGA, Belisa. O Estado de direito para a natureza: fundamentos e conceitos. In LEITE, José Rubens Morato; DINNEBIER, Flávia França. Estado de direito ecológico: conceito, conteúdo e novas dimensões para a proteção da natureza. São Paulo: Instituto Direito por um Planeta Verde, 2017, 923 p.

MATTEI, Ugo. Bienes comunes: un manifiesto. Traducción de Gerardo Pisarello. Madrid: Trotta, 2013.

NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 11ª ed., São Paulo: Editora Juspodivm, p. 887.

PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: teoria e prática. 13. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2015.

SAAVEDRA, Fernando Jaime Estenssoro. Medio ambiente e ideología: la discusión pública en Chile, 1992-2002. Santiago: Ariadna/Universidad de Santiago de Chile – USACH, 2009.

SARLET, Ingo Wolfgang. Mark Tushnet e as assim chamadas dimensões (‘gerações’) dos direitos humanos e fundamentais: Breves notas. In Revista de Estudos Institucionais, vol. 2, 2, 2016, p. 498-516. Disponível em https:// C:/Users/55489/Downloads/80-344-1-PB.pdf. Visualizado em 23.07.2022.

SOUZA, Celina. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, ano 8, n. 16, p. 20-45, jul./dez. 2006. Disponível em https:// www.scielo.br/j/soc/a/6YsWyBWZSdFgfSqDVQhc4jm/?format=pdf. Visualizado em 23.07.2022.

UNESCO. Programa Mundial de Evaluación de los Recursos Hídricos: El valor de agua. Informe Mundial de las Naciones Unidas sobre el Desarrollo de los Recursos Hídricos 2021ídrrecursos hídricos, p. 135-147. Disponível em File:///C:/Users/55489/Downloads/378890spa.pdf. Visualizado em 27.07.2022.

WORLD BANK. Governance and development. Washington, DC: The World Bank, 1992. Disponível em: <http://documents.worldbank.org/curated/en/1992/04/440582/governance-development>. Visualizado em 10.08.2022.

Published

2023-06-23

Issue

Vol. 11 No. 1 (2022): Seminário Internacional - Universidade do Vale do Itajaí - Brasil

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SEÇÃO I

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