DO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES: UM ESTUDO DOGMÁTICO EM RELAÇÃO AS AGÊNCIAS REGULADORAS
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v11n1.p258-287Palavras-chave:
Administração Pública, Agências reguladoras, Conflito, Tripartição dos poderes, Legitimidade,Resumo
O artigo procura colher posicionamentos para defender a legitimidade da atuação das agências reguladoras, atendendo aos preceitos da Constituição Federal de 88. Verifica-se a importância de tomadas de decisões dentro dos aspectos da especificidade técnica e, principalmente, dentro de um tempo razoável, avocando, dessa forma, o princípio da eficiência que deve permear a Administração Pública, e que se encontra encartado na Carta Magna de 88, como um dos pilares da atividade pública. A natureza constitucional de certas garantias não é afastada e nem se presume uma usurpação nos poderes legislativos e jurisdicionais pelas agências reguladoras. A atividade das agências reguladoras visa atender ao que foge da alçada dos poderes legislativos e judiciais, como um preenchimento de lacuna de cunho administrativo, respaldadas pelos ditames constitucionais. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, preponderando o tipo jurídico-compreensivo, tem por linha de fundo o estudo das agências reguladoras e sua adequação aos ditames normativos do dogma do princípio da tripartição dos poderes.Referências
NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. ROCHA, Joyce Michelle de Melo. Do princípio da tripartição dos poderes: um estudo dogmático em relação as agências reguladoras. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.11, n.1, 1º quadrimestre de 2016. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 1980-7791.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências reguladoras e a evolução do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
_____________________________. Legalidade e regulamentos no direito contemporâneo. Uma análise doutrinária e jurisprudencial. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: n. 41, p. 284-310, ed. RT, outubro-dezembro-2002.
ARISTÓTELES. Política. Tradução de Pedro Constantin. 5° ed. São Paulo: Martin Claret, 2008.
BINENBOJM, Gustavo. Agências reguladoras independentes e democracia no Brasil. IN: BINENBOJM, Gustavo (coord). Agências reguladoras e democracia. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006
BONAVIDES, Paulo. Do Estado liberal ao Estado social. 5º ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1983
__________________. Ciência política. 14º ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
__________________. Teoria do Estado. 6º ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
BOBBIO, Norberto. Direito e Estado no pensamento de
Emanuel Kant. São Paulo: Mandarim, 2000.
CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. Função normativa regulatória e o novo princípio da legalidade. IN: ARAGÃO, Alexandre Santos de (org). O poder normativo das agências reguladoras. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
CYRINO, André Rodrigues. O poder regulamentar autônomo do presidente da república. Belo Horizonte: Fórum, 2005.
COMPARATO, Fábio Konder. A organização da função planejadora. CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas (coord). Desenvolvimento Econômico e Intervenção do Estado na Ordem Constitucional - Estudos Jurídicos em Homenagem ao Prof. Washington Peluso Albino de Souza. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1995.
COSTODIO FILHO, Ubirajara. A Emenda Constitucional 19/98 e o Princípio da Eficiência na Administração Pública. In: Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 27, p. 210-217, abr./jul. 1999.
DALLARI, Dalmo, de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 2011.
GARCIA-PELAYO, Manuel. Derecho constitucional comparado. 4º ed. Madri: Revista de Ocidente, S.A., 1957.
GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. São Paulo: Malheiros, 2005.
JUSTIN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo: Dialética, 2002.
KIMMINICH, Otto. Jurisdição constitucional e princípio da divisão de poderes. Material da 3ª aula da Disciplina Direito Constitucional: noções fundamentais, ministrada no Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Constitucional - UNISUL–IDP–REDE LFG.
KRELL, Andreas J. Leis de normas gerais, regulamentação do Poder Executivo e cooperação intergovernamental em tempos de Reforma Federativa. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
LEHFELD, Lucas de Souza. Controle das agências reguladoras. São Paulo: Atlas, 2008.
MAZZA, Alexandre. Agências reguladoras. São Paulo: Malheiros, 2005.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. “Poder” regulamentar ante o princípio da legalidade. Revista Trimestral de Direito Público. São Paulo: n. 7278, Malheiros, 1993.
MENDES, Conrado Hubner. Reforma do Estado e agências reguladoras: Estabelecendo os parâmetros de discussão. IN: SUNDFELD, Carlos Ari (coordenador), Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2006.
MONCADA, Luís S. Cabral de. Ensaio sobre a lei. Coimbra: Coimbra Editora, 2002.
MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat. O espírito das
leis. Tradução de Antonio Lázaro de Almeida Prado. IN: Coleção "Os pensadores". São Paulo: Nova Cultural, 1996.
REALE, Miguel. Teoria geral do direito e do Estado. 5º ed. São Paulo: Saraiva, 2005,
SALDANHA, Nelson. Formação da teoria constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22º ed. São Paulo: Malheiros, 2003
SUNDFELD, Carlos Ari (Coordenador). Direito administrativo econômico. São Paulo: Malheiros, 2006.
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