A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 45/2019: REFORMA TRIBUTÁRIA E A REPARTIÇÃO DE RECEITAS DE IMPOSTOS COM OS MUNICÍPIOS

Authors

Evandro Assis Müller
Graziela Breitenbauch de Moura

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Published

2019-12-11

Issue

No. 2 (2019): ANAIS DO II CONGRESSO INTERNACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A AMÉRICA LATINA: DIREITO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE

Section

DIREITO - APRESENTAÃ‡ÃƒO PÃ”STER