A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 45/2019: REFORMA TRIBUTÁRIA E A REPARTIÇÃO DE RECEITAS DE IMPOSTOS COM OS MUNICÍPIOS

Autores/as

Evandro Assis Müller
Graziela Breitenbauch de Moura

Descargas

PDF (Português (Brasil))

Publicado

2019-12-11

Número

Núm. 2 (2019): ANAIS DO II CONGRESSO INTERNACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A AMÉRICA LATINA: DIREITO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE

Sección

DIREITO - APRESENTAÃ‡ÃƒO PÃ”STER